ODR

De acuerdo con la Ley n.º 144/2015 del 8 de septiembre, a continuación enumeramos los siguientes centros de Resolución de Litigios en Línea (Entidades de Resolución Alternativa de Litigios de Consumo) a los que puede contactar en caso de conflicto al adquirir productos o servicios en este sitio web:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito
  Campus de Campolide
  1099-032 Lisboa
  
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
  1100-207 Lisboa
  www.centroarbitragemlisboa.pt
   
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
  Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
  3000-172 Coimbra
  www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
  Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
  9050-405 Funchal
  
  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
• Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
  4800-019 Guimarães
  www.triave.pt
  
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
  Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
  4700-030 Braga
  Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
  4900-394 Viana do Castelo
  www.ciab.pt
  
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
  Edifício Ninho de Empresas
  Estrada da Penha
  8005-131 Faro
  www.consumidoronline.pt
  
  
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
  4050-225 Porto
  www.cicap.pt
  
  

Resolución de Litigios en Línea

El Reglamento Europeo 524/2013 ha creado una plataforma electrónica para la Resolución de Litigios de Consumo (RLC). La plataforma en línea RLC tiene competencia para la resolución de litigios relativos a obligaciones contractuales derivadas de contratos de compraventa o servicios en línea.