The European Regulation 524/2013 has created an electronic platform for the Consumer Dispute Resolution (CDR). The CDR online platform has jurisdiction for the resolution of disputes concerning contractual obligations arising from sales contracts or services online. The CDR Platform can be accessed at the following address: https://webgate.ec.europa.eu/odr/
According to the law nº 144/2015 from 08 of September setembro, below we are listing the following Online Dispute Resolution centers ( Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) which you can contact in case of conflict while purchasing products or services in this website:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
9050-405 Funchal - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
www.ciab.pt - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt - You can consult other entities and information in the Consumer Portal.
